O Critical Raw Materials Act e onde Portugal está no mapa estratégico O Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Abril de 2024, designado abreviadamente como Critical Raw Materials Act ou CRMA, entrou em vigor a 23 de Maio de 2024 e estabelece o quadro jurídico da União Europeia em
Matérias-primas críticas em Portugal Read More »
A proposta de Dezembro de 2022 e o que ela faria operacionalmente Em 7 de Dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de actos autênticos em matéria de parentalidade, e à criação de um Certificado Europeu
O regulamento de parentalidade que o Conselho não adopta Read More »
O preço mínimo UE-China e o que mudou em Janeiro de 2026 Em Outubro de 2024 a União Europeia adoptou, em termos de política comercial, direitos compensatórios contra as importações de veículos eléctricos da República Popular da China, em resposta à conclusão da investigação anti-subvenções aberta de ofício pela Comissão Europeia em Setembro de 2023.
Beijing: o preço mínimo como nova gramática da política comercial europeia Read More »
O diagnóstico da OCDE e a arquitectura actual A recomendação da OCDE no Economic Survey de Portugal 2026, publicada em janeiro deste ano, diz, em síntese, três coisas que o debate político português tem evitado em conjunto: que a oferta de habitação em Portugal está cronicamente subdimensionada relativamente à procura; que a tributação do património
Reforma do IMI: o imposto que Portugal evita há vinte anos Read More »
Em janeiro de 2026, a Saudia Airlines lançou, em parceria com a Publicis, uma campanha intitulada “Let It Fly”. O mecanismo é, em si, quase ofensivamente simples. Os turistas que efetuem compras em pontos de venda culturais aderentes na Arábia Saudita recebem um autocolante colecionável por cada 50 SAR despendidos (cerca de 12 euros). Cada
Um Autocolante, um Quilo e uma Estratégia de Turismo que a Madeira Ainda Não Considerou Read More »
A Segurança Social portuguesa garante, segundo a OCDE em Pensions at a Glance 2025, uma taxa líquida de substituição superior a 90% para o trabalhador médio, contra uma média OCDE de 63%. A leitura ortodoxa trata este facto como excesso a corrigir. A leitura institucional correta é a oposta. Trata-se de uma das poucas conquistas
Em defesa das pensões altas: por uma Segurança Social do século XXI Read More »
A República Portuguesa não tem, neste momento, posição institucional pública sobre as questões estruturais que o alargamento da UE à Ucrânia colocará em 2027. O ficheiro está a mover-se. A Ucrânia concluiu, em Setembro de 2025, o screening bilateral em todos os capítulos. Recebeu, em Dezembro de 2025, Posições Comuns Preliminares relativas aos clusters 1,
O Alargamento da UE à Ucrânia: Uma Análise Read More »
A nova Lei das Finanças Regionais está a ser desenhada, em silêncio, por um grupo de trabalho tripartido constituído pelos Governos da República, da Madeira e dos Açores em 30 de Outubro de 2025, com a meta declarada de apresentar texto à Assembleia da República em 2026. O Orçamento de Estado para 2026 inscreveu, entretanto,
Nova Lei das Finanças Regionais: o teste de 2026 Read More »
A arquitetura do direito penal internacional construída a partir de 1945 não regista, oitenta anos após Nuremberga, uma única condenação em que a perseguição por orientação sexual tenha sido a base da acusação. O mesmo se aplica, com exceções marginais, às vítimas roma e sinti do Porajmos e às vítimas com deficiência da Aktion T4.
Triângulos cor-de-rosa, 80 anos depois: o silêncio do direito penal internacional Read More »
A Diretiva (UE) 2022/2523, transposta para o ordenamento português pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, instituiu um piso efetivo de tributação de 15% para grupos multinacionais com volume de negócios consolidado igual ou superior a 750 milhões de euros. Para os operadores do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) abrangidos por aquele
O CINM perante o imposto mínimo global: o que está em causa, e o que deve seguir-se Read More »
