A Insígnia Honorífica ‘50 anos da Autonomia’ surge no âmbito da Proposta de Decreto Legislativo Regional – PLM/XV/2026/206, mandada publicar em Diário da República, traduzindo uma intenção que merece ser reconhecida sem reservas: a criação de uma distinção destinada a assinalar os cinquenta anos da Autonomia da Região Autónoma da Madeira constitui, em si mesma,
Insígnia Honorífica ‘50 anos da Autonomia’: O Horror Read More »
Enquadramento e método A questão central é constitucional e, simultaneamente, estruturalmente europeia: em que medida a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a selectividade regional em matéria de auxílios de Estado (artigo 107.º, n.º 1, TFUE) funciona como um condicionamento exógeno (“supra‑constitucional”, no sentido funcional) da autonomia fiscal e financeira das Regiões Autónomas portuguesas, ao
Federalismo Judicial e Autonomia Fiscal Read More »
Há uma contradição que a tecnocracia lisboeta prefere não nomear. O Estado português, herdeiro de uma tradição centralizadora que remonta não a Salazar, esse é o álibi fácil, mas ao absolutismo pombalino e, antes dele, ao despotismo ilustrado que esmagou os forais medievais, continua a tratar as suas regiões autónomas como províncias administrativas toleradas, não
Revisão da Lei das Finanças Regionais: a Questão do IVA Read More »
No passado dia 30 de Janeiro de 2026, assinalou-se um facto na história política da Região Autónoma da Madeira que importa que importa reconhecer como meritório: o projeto de resolução apresentado pelo JPP, recomendando à Assembleia da República a abertura de um processo de revisão constitucional orientado para o aprofundamento da Autonomia. Trata-se de uma
Autonomia: quando o passo certo não chega longe o suficiente Read More »
A tempestade Kristin foi um dos acontecimentos que, pela sua brutalidade, deveria ter suspenso momentaneamente o ruído ideológico e obrigado o regime a confrontar-se com a sua própria nudez institucional. Não apenas porque derrubou árvores, linhas elétricas e telhados, mas porque expôs, de forma crua e incontornável, a incapacidade estrutural do Estado central moderno para
Kristin e a criação de Regiões Autónomas em Portugal continental Read More »
A venda do Hospital Dr. Nélio Mendonça pertence a essa categoria rara e grave de atos políticos que, independentemente da sua legalidade formal, denunciam uma rutura civilizacional: a passagem silenciosa do bem público entendido como herança comum para o bem público tratado como ativo liquidável. O Governo Regional, enquanto instituição, habituou os Madeirenses a afirmar,
A venda do Hospital Dr. Nélio Mendonça e o crepúsculo do património público Read More »
Existem das expressões populares que dizem mais sobre regimes políticos do que muitos programas eleitorais. Ver a banda passar é uma delas. É a atitude de quem observa, impávido, enquanto decisões estruturais são adiadas, responsabilidades diluídas e o futuro tratado como um incómodo abstrato. Na Madeira, essa expressão tornou-se perigosamente adequada para descrever o atual
Há textos políticos que revelam ingenuidade. Outros denunciam demagogia. Alguns expõem algo mais grave: a ausência completa de condições intelectuais para governar. A moção de estratégia global apresentada por Célia Pessegueiro pertence, inequivocamente, a esta última categoria. Não por aquilo que proclama, justiça social, inclusão, e futuro, mas pelo que sistematicamente omite: a realidade económica
Célia Pessegueiro e a Política Sem Contabilidade Read More »
Há atos administrativos ilegais por erro. E há outros que são politicamente intencionais, juridicamente abusivos e constitucionalmente hostis. A Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro, pertence claramente à segunda categoria. Ao condicionar o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) à inexistência de quaisquer dívidas fiscais ou contributivas perante a Autoridade Tributária e a
Quando o Estado transforma a insularidade numa sanção Read More »
A decisão do Governo Regional de financiar viaturas para a PSP é um erro político grave e um desvio institucional inaceitável. A PSP não é competência da Região Autónoma da Madeira. É um corpo de polícia nacional, hierarquicamente dependente do Ministério da Administração Interna. Qualquer investimento regional em meios operacionais da PSP representa, portanto, uma
A Frota Eléctrica da PSP-Madeira Read More »
