
Adicionalmente, a representação de interesses no seio da União Europeia e da República é crucial para a prossecução da defesa do CINM. As entidades regionais não se podem fazer valer apenas da boa vontade dos (Euro)deputados nacionais e das negociações de bastidores.
Os stakeholders do CINM, todos sem excepção, são chamados a registarem-se como lobistas no seio das instituições europeias e a fazerem uso de tal estatuto para se poderem fazer ver e ouvir de uma forma transparente nos centros de decisão. Porém, a proatividade das relações públicas do CINM não se esgota na representação de interesses, na constante presença positiva junto dos media e na refutação da contra-informação.
A transparência, a coerência do tratamento dos dados estatísticos e a divulgação do real impacto económico do CINM na RAM e em Portugal são permanentemente necessários, deveria tomar-se como exemplo os relatórios produzidos e divulgados pelo Consórcio da Zona Franca de Canárias.
Também neste aspeto as Ilhas Virgem Britânicas (BVI) e Malta são um exemplo a seguir: praticamente todos os dias a agência BVI Finance, que representa os stakeholders daquela jurisdição, “bombardeia”, constantemente, todos os meios de comunicação ao seu dispor com estudos e estatísticas que mostram a importância do seu regime não só para a as BVI, mas também para a economia mundial. Já Malta, sempre que o seu sistema fiscal é atacado, avança em defesa do mesmo, e em horário nobre, nas pessoas do seu Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e todos os partidos com assento parlamentar (recorde-se que o próprio partido comunista maltês, agora extinto, o “Partit Komunista Malti”, votou sempre a favor do atual sistema fiscal maltês).
A Zona Franca da Madeira, através dos seus principais stakeholders, não pode deixar que a constante campanha difamatória que ocorre desde a sua implementação continue, seja esta campanha levada a nível local, regional, nacional, europeu ou internacional.
Em causa mais de 30 anos de trabalho árduo, e respectivos frutos, do Governo Regional da Madeira, Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) e dos investidores que optaram pela nossa região e pelo regime fiscal que esta oferece.
Impõe-se uma política concertada entre ACIF-CCIM, Governo Regional, SDM e da dormente APCINM (Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira). A promoção, lobby, e sobretudo defesa do regime fiscal por nós alcançado junto das instituições, stakeholders e parceiros europeus e nacionais tem que ser constante, incisiva e coordenada. Os esforços hercúleos da SDM em defender do CINM têm que ser complementados e suportados pelo principal interessado na continuação deste regime fiscal, o Governo Regional.
Da mesma forma que se financia a Associação de Promoção da Madeira através do Orçamento Regional para a promoção da Região Autónoma da Madeira enquanto destino turístico, de igual forma não pode o Governo Regional deixar o esforço de lobby e de promoção do CINM concentrado na SDM. A prática de lobby junto das instituições europeias só funciona se for feita em várias frentes e pelos múltiplos stakeholders de um determinado setor. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é excepção.
in JM-Madeira
