Tudo resolvido, tudo por resolver

O chefe do XXI Governo Constitucional, Dr. António Costa, veio esta semana à Madeira negociar certos dossiers com o atual Governo Regional e depois socializar no âmbito das celebrações do Dia do Empresário promovidas pela ACIF-CCIM.

 

Não obstante, e no meio disto tudo, um dossier central à Região Autónoma da Madeira ficou aparentemente de fora: o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou melhor dizendo a necessidade da Região avançar para um sistema fiscal próprio que assegure, não só a necessidade de diversificação da economia no âmbito do sector dos serviços transaccionáveis, mas também suprir a necessidade de receita do Governo Regional e assim pôr fim às politicamente enviesadas transferências efectuadas no âmbito do Orçamento de Estado.

 

No meio de tanto alarido por parte da comunicação social estranha-se a ausência de qualquer menção face à necessidade de reivindicar um sistema fiscal próprio. Foi preciso a Dra. Cristina Pedra, Presidente da ACIF-CCIM, a qual dou desde já os meus parabéns, exortar o Senhor Primeiro-Ministro a defender intransigentemente o CINM. Infelizmente isso só não chega.

 

E se ao PSD-M e ao PS-M e mesmo ao CDS-M, lhes custam pôr as suas diferenças de parte e pegar no dossier do sistema fiscal próprio congregando esforços para levar este tema à Assembleia da República, então deverão ser os empresários (que também são contribuintes) na Região, testemunhas primeiras dos condicionalismos que a ultraprefireria impõe à economia da RAM e consequentemente aos seus investimentos, a lutar, através da ACIF-CCIM por um sistema fiscal autonómico pleno, que lhes garantam condições únicas de competitividade num mundo cada vez mais global (em oposição a um CINM condicionado por critérios e plafonds sem qualquer sentido).

 

Aos partidos políticos regionais, quanto mais depressa começarem a fazer as contas, se bem que contas já existam relativamente à necessidade de um sistema fiscal regional, melhor.

 

Exemplos por essa Europa fora não faltam: Gibraltar, Luxemburgo, Malta, Chipre, Jersey, Guernsey, Ilha de Man. Se quiserem exemplos fora da Europa: Países Constituintes do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçao e Sint Maarten), Territórios Ultramarinos Britânicos (nomeadamente, Ilhas Virgem Britânicas, Ilhas Caimão, Bermuda, Anguilla) ou as Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China (Macau e Hong Kong). Sistemas fiscais eficientes, amigos do investimento estrangeiro e local e adaptados às condicionantes de uma pequena economia (insular, ou não), não faltam para servirem de inspiração aos políticos regionais.

 

Pois, por muito que uma “subsídio-dependência” possa parecer apetecível e até uma forma de cair nas boas graças da metrópole, o resultado em termos de desenvolvimento socioeconómico para a RAM é muito simples: desemprego elevado, emigração jovem e qualificada, envelhecimento populacional e definhamento económico, igual ao do interior de Portugal Continental.

 

A mensagem da necessidade de um sistema fiscal próprio tem que passar para os membros de todos os partidos regionais, independentemente de chegarem ou não ao poder nas próximas legislativas. Todos os partidos têm que encarar o facto de que grande parte das medidas que pretendam implementar, não podem ser, no seu todo, financiadas pelo atual sistema fiscal vigente e não podem estar dependentes da boa vontade política da Assembleia da República, dos Fundos Europeus ou da “eternidade” do estatuto de Região Ultraperiférica nos Tratados da União Europeia. Autonomia nesta matéria impõe-se!

 

Os políticos madeirenses têm que encarar um sistema fiscal próprio como um garante da execução das promessas que pretendem cumprir se vierem a governar a Região Autónoma(?) da Madeira.