Muito se tem debatido em Portugal sobre a importância da implementação de medidas concretas que reforcem a transparência dos actos dos órgãos de governo e, consequentemente, a responsabilização democrática dos agentes políticos.
Posto isto, e tendo em conta o atual enquadramento legal em Portugal, torna-se claro que os órgãos de poder nacional, regional ou local encontram-se quase que fora do processo de transparência ou daquilo que se pode considerar um governo aberto no que diz respeito aos dados públicos.
Entende-se por dados públicos toda a documentação independentemente do seu conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência (in)directa da Administração Pública (conforme definição dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 26/2016 referente ao acesso a documentos administrativos e à informação administrativa).
Numa Democracia, dita saudável, todos os dados públicos estão disponíveis (excepto aqueles sujeitos a limitações de acesso por questões de defesa/segurança, justiça e relações internacionais), tal e qual como foram recolhidos na fonte e com o mais alto grau possível de granulosidade e não de uma forma agregada ou modificada.
Numa Democracia, os dados estão disponíveis tão rapidamente quanto necessário para preservar o valor dos mesmos e estão disponíveis ao maior número de utilizadores e para o maior número de fins. Disponibilidade esta que é estruturada para permitir, não só um processamento automatizado dos mesmos, mas também uma acessibilidade por parte de qualquer pessoa sem necessidade de registo.
Numa Democracia madura, esses mesmos dados estão disponíveis num formato sobre o qual nenhuma entidade tem controlo exclusivo e não estão sujeitos a qualquer direito autoral, patente, marca registrada, regulamento ou segredo comercial. Claro está, que esses mesmos dados estão disponíveis online, gratuita e permanentemente, não tendo associado quaisquer restrições de acesso.
Vivêssemos nós numa Democracia saudável e não teríamos assistido às disputas caricatas a que se sujeitaram a JPP-M, o PSD-M e a Vice-Presidência do Governo Regional a propósito dos custos incorridos pelo Governo Regional com o concurso do ferry. Pois se houvesse transparência a JPP-M não passava pela “humilhação” de não saber fazer contas, o PSD-M não utilizaria o “não-argumento” de que a JPP-M “já gastou um milhão com advogados” e a Vice-Presidência não tinha que se justificar, pois tudo estaria na “net”, à distância de um clique para ser consultado por eleitores e contribuintes.
Vivêssemos nós numa Democracia saudável e não se teria assistido ao “escândalo” sobre o que constitui o salário efetivo de um Deputado da Nação, pois tudo estaria discriminado no “site” da Assembleia de República, quer por tipo de apoio concedido, quer por rendimento auferido por cada um dos Deputados.
Por quanto tempo andarão os contribuintes portugueses a viverem numa Democracia onde a forma como esta gasta o dinheiro dos seus impostos lhes é escondida todos os dias? É imperativo, para o reforço e consolidação da Democracia em Portugal, e na Região, que se implementem medidas concretas que permitam um elevado grau de transparência e consequentemente uma maior responsabilização dos agentes políticos. Só assim é possível obter, e sobretudo exigir, um comportamento moral e ético de todos os titulares de cargos públicos.
in JM-Madeira