Num esforço para promover o investimento no país e atrair nómadas digitais, freelancers, startups e empreendedores digitais, o Governo português aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, que define ou o Plano de Ação para a Transição Digital (“PATD”) no dia 21 de abril de 2020. Este plano está em linha com as políticas definidas pela União Europeia para o período 2021-2027, visando a inovação, digitalização e transformação económica do Mercado Único.
No âmbito do referido plano, o Governo estabeleceu 12 sub-planos a realizar de acordo com as estratégias de transição digital previstas, sendo dois deles de extrema importância tanto para investidores como para expatriados: o Programa de Residência Eletrónica e as Zonas Tecnológicas Livres.
O Programa de Residência Eletrónica (e-residency), à semelhança do implementado pela Estónia em 2014, visa facilitar o acesso por parte dos não portugueses a serviços portugueses como constituição de empresas, banca, processamento de pagamentos e fiscalidade. O programa dará ao e-residency um cartão inteligente que podem usar para assinar documentos e realizar negócios no país.
A outra medida importante prevista no PATD é a criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT), espaços físicos/locais onde tecnologias de alta qualidade (como 5G ou veículos autónomos, por exemplo), podem ser testadas e exibidas. As ZLT serão geridas de modo a que sejam promulgadas legislações e regulamentos específicos para garantir a existência de flexibilidade jurídica suficiente para promover a investigação e o desenvolvimento (I&D).
Ambos os programas deverão promover ativamente o desenvolvimento de empresas tecnológicas portuguesas e centros de investigação através da aceleração de processos de desenvolvimento e teste e da criação do conhecimento e da propriedade intelectual portuguesas.
Desta forma, estes programas vão promover: o posicionamento de Portugal em I&D, os recursos nacionais e a participação em projetos internacionais, bem como a atração de projetos inovadores, investimento estrangeiro relacionado com tecnologias emergentes e trabalhadores qualificados. A existência e desenvolvimento de tais programas pode ser integrada com o sistema fiscal atrativo de Portugal disponível não só para particulares, mas também para empresas, ou seja, o programa dos Residentes Não-Habituais (NHR) e o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), respectivamente.
No meio de ambos estes programas ficam as seguintes perguntas: o que é que tem sido feito pelo Governo Regional, no âmbito do PATD, para garantir que a Região Autónoma da Madeira seja toda ela uma Zona Livre Tecnológica? Não será do interesse combinar o regime das ZLT, CINM e RNH?
É de estranhar que o Governo socialista tenha criado a primeira ZLT em Matosinhos, quando o próprio PATD elege como prioritárias as regiões do interior e/ou periféricas? Quererá a Região Autónoma da Madeira deixar passar esta oportunidade? Porquê o silêncio do PS-Madeira sobre este assunto tão importante para uma Região Ultraperiférica? Há mais Região para além da Covid-19 e do Turismo.
in JM-Madeira