De acordo com a tradição constitucional taiwanesa, definida nos “Três Princípios do Povo” de Sun Yat-sen, os poderes do Estado não se encontram divididos em 3, como defendido pelo Barão de La Brède e de Montesquieu, mas sim em 5 poderes independentes entre si, a saber: O Yuan (Poder) Executivo, o Yuan Legislativo; o Yuan Judicial; o Yuan Controlador (equivalente ao Tribunal de Contas); e o famoso Yuan Examinador.
O Yuan Examinador, criado pela Constituição da democrática Taiwan (República da China), tem como principal tarefa garantir a independência e qualidade da administração pública do país. Desta forma, compete ao Yuan Examinador proceder à seleção de funcionários públicos, através de um sistema aberto e competitivo de exames, sendo que nenhum funcionário público pode ser admitido sem que tenha concluído, com o sucesso, o exame administrado por este. Note-se que estas regras aplicam-se também a funcionários públicos eleitos ou nomeados.
Como tal, nenhuma agência, departamento ou serviço governamental taiwanês pode abrir concursos públicos para contratação dos seus funcionários, visto que essa função é monopólio constitucional do Yuan Examinador.
Enquanto órgão do Estado, o Yuan Examinador é composto por um presidente, um vice-presidente e 19 ministros sem portfólio. Por forma a garantir a independência das funções que leva a cabo, o Presidente do Yuan Examinador, nomeado pelo Yuan Executivo (Presidente da República da China) e confirmado pela Yuan Legislativo (o Parlamento da República da China), tem um mandato de 6 anos, ao contrário dos Yuan que o nomeiam e que possuem apenas 4 anos de mandato.
Os exames de acesso à função pública são realizados numa base regular por forma a promover a justiça e a igualdade de oportunidades no acesso à mesma. Esta regularidades disponibiliza aos serviços públicos uma pool de candidatos com as qualificações necessárias para suprir qualquer eventual necessidade de pessoal.
O atual processo de recrutamento é feito através de 3 exames distintos: nível elementar, nível júnior e nível sénior, garantindo que nenhum funcionário público pode ser promovido sem que para tal tenha completado, com sucesso, o exame do nível superior.
Ao atingirem 60 ou mais pontos nos referidos exames, os candidatos entram numa pool, a partir da qual podem ser contratados pelos serviços públicos de acordo com as suas necessidades e preferências em termos de perfil académico e curricular destes.
A taxa de aprovação dos exames da função pública taiwanesa, esta é tendencialmente baixa, tendo atingido uma média de 6,51% entre 2002 e 2011. O sistema garante que a administração pública taiwanesa é apenas formada pela crème de la crème em termos de quadros devidamente qualificados.
Este mecanismo de selecção e recrutamento de pessoal permite não só uma igualdade, “intocável por mãos humanas”, durante todo o processo, mas também uma administração pública limpa de favoritismos, compadrios e “cunhas”, objetivo último do sistema antecessor, o Sistema Imperial de Exames.
Para além de administrar o acesso à função pública, o Yuan Examinador regula o emprego público, determina o sistema de avaliação da Administração Pública e avalia os respetivos funcionários, determina escalas salariais, promove, supervisiona e transfere funcionários públicos, procede à validação de mandatos, emite louvores e gere pensões e reformas.
Taiwan, cumpre assim o objetivo de uma Administração Pública tendencialmente apolítica, constituída por cidadãos altamente qualificados para servir o país e capaz de agir independentemente de pressões político-partidárias de origem plutocrata ou “aristocrata”.
Conhecendo as irregularidades no recrutamento e acessos concedidos à Administração Pública, verificados em Portugal, sendo estes muitas vezes noticiados e contestados como jobs for the boys/friends, pergunta-se: quando é que os contribuintes (e eleitores) irão exigir um sistema idêntico ao de Taiwan em Portugal?
A meritocracia de qualificações apenas fortalece a Democracia e a sua Administração Pública, e por conseguinte permite que cada euro do Governo seja tratado como se fosse arduamente obtido; e foi – por um contribuinte.
in JM-Madeira