No passado dia 16 de Janeiro, o JM-Madeira fazia manchete com a alegada necessidade da criação de uma polícia municipal no Conselho do Funchal. Argumentava Miguel Gouveia (PS-Madeira), Presidente da Câmara, que a existência de uma polícia municipal evitaria a onda de criminalidade decorrente do confinamento imposto pelo Governo Regional, no âmbito das medidas de combate à Covid-19.
Face à manchete publicada escusado será dizer que nem se quer me dei ao trabalho de ler a notícia.
No entanto a medida defendida pelo edil socialista mais não é que publicidade à sua incompetência e à inutilidade dos municípios no contexto da Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira.
Se Miguel Gouveia (PS-Madeira) fosse honesto para com os munícipes (e se tivesse lido a Lei 50/2019 de 24 de Julho), há muito que teria dito que a existir uma polícia municipal a mesma só teria as seguintes competências:
- Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
- Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.
Todas as mais de competências vertidas numa eventual polícia municipal são exercidas “em cooperação e coordenação com as demais forças de segurança”. Ou seja, na prática, uma polícia municipal só serve para passar multas em caso de incumprimento de regulamentos municipais e atrapalhar o desempenho das demais forças de segurança ao obrigar a existência de uma burocracia que permita a coordenação com as mesmas.
Mas as omissões de Miguel Gouveia (PS-Madeira) não se ficam por aqui. Nunca foi esclarecido aos munícipes qual o custo-benefício de tal policiamento municipal, nem como será assegurado o seu financiamento. Já agora, para que servem os já existentes serviços de Fiscalização municipais?
A criação de uma polícia municipal no Funchal, mais não é que um ato de desespero face à inutilidade que assola os municípios e juntas de freguesia no contexto da Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, com a advento da Autonomia Política, o Poder Local na Madeira deixa de estar sob a dependência e graça da Junta Geral Autónoma, e passa a estar inserido num contexto democrático e político onde o Governo Regional desempenha um papel pró-activo no desenvolvimento sócio-económico da Madeira. Este novo contexto acaba por diminuir a notoriedade e desempenho político do Poder Local, em especial nos conselhos rurais da Região.
Ainda que o Poder Local desempenhe um papel social junto das populações que o elege, estas estruturas acabam têm uma relevância política, institucional e administrativa nula, em especial em regiões dotadas de poderes para-constitucionalmente consagradas como é o caso da Madeira. Alie-se este facto ao crescente número de competências que a União Europeia e a Região Autónoma da Madeira têm acumulado ao longo dos anos e rapidamente verificamos que o Poder local não tem, hoje em dia, qualquer razão de ser, servindo apenas para gerir esgotos, cemitérios e emitir licenças económicas. Na verdade, e no caso das Regiões Autónomas, todas as competências do poder local deveriam ser exercidas pelo respetivo Governo Regional através de um instituto público para os devidos efeitos (veja-se o caso de Macau)
Com a criação de uma polícia municipal, os presidentes de câmara como Miguel Gouveia (PS-Madeira) têm apenas dois objectivos:
- Criar, ficticiamente e a cargo dos munícipes, postos de trabalho (e consequentemente angariar votos); e
- Obter um segundo título honorífico, o de “Comandante Honorífico da Polícia Municipal”.
O que a Miguel Gouveia (PS-Madeira) não lhe interessa dizer é que países tão pequenos como Portugal, veja-se a Áustria por exemplo, fundiram todas as forças de segurança pública numa só polícia. Portugal, mais pobre que a Áustria, opta pelo caciquismo, criação de capelinhas, tachos quejandos e dissolução de economias de escala com a criação de múltiplas polícias (PSP, Polícias Municipais, PJ, Polícia Marítima, GNR, ASAE/ARAE…), e os criminosos agradecem. Afinal, dividir para reinar.
Por último, mas não menos importante, se Miguel Gouveia (PS-Madeira) anda preocupado com a criminalidade no Funchal, então que peça ao Governo da República, por intermédio do Representante da República, o reforço dos meios da PSP em vez de andar a esbanjar o dinheiro dos contribuintes funchalenses. Afinal, a segurança é uma competência do Estado.