O jurisconsulto Vital Moreira veio argumentar nesta passada segunda-feira que não faz qualquer sentido que, sendo a Madeira uma das regiões mais ricas(?) do país e estando o Sistema Nacional de Saúde regionalizado, a República venha agora financiar a construção do novo hospital.
Mais! O ex-comunista, agora membro do PS, em contramão com o próprio PCP(-M) e PS-M, ignora não só aquilo que é um projecto de interesse nacional, mas também argumenta, e com razão, que “para financiar os seus serviços […] as Regiões Autónomas ficam com todas as receitas fiscais cobradas ou geradas no seu território, um fenómeno extremo [???] de autonomia financeira” e como tal as Regiões deveriam contribuir para os “encargos da gerais da República – como os órgãos de soberania, incluindo os tribunais, a defesa nacional, a segurança, etc…”
No meio de todo este delírio, o socialista considera ser “[um] escândalo…completo, [o facto das] Regiões Autónomas nem sequer [contribuirem] para o financiamento dos serviços do Estado subsistentes nas ilhas, como as forças armadas, a polícia, os tribunais, as universidades, tudo ficando a cargo dos contribuintes do Continente”. Não referindo, por outro lado, as vantagens económicas (Zona Económica Exclusiva – ZEE) e geo-estratégicas das Regiões Autónomas, o que por si só “justifica” os encargos gerais da Repúblicas nestas.
Caro jurisconsulto, se lhe aflige tanto o peso das Regiões Autónomas nas contas da República e nos bolsos dos contribuintes continentais, e quiçá nos seus, porque razão o(s) seu(s) partido(s) nunca foram proponente(s) de um sistema fiscal próprio para a Madeira, e para o Açores, que assegurasse todas as fontes de receita e permitisse o fim, de como lhe chama, “[d]a generosidade orçamental de Lisboa [com] um óbvio significado político”?
Se lhe faz tanta confusão, e parafraseando o Dr. Alberto João Jardim, porque é que nunca propôs ao seu Partido Socialista definir como sendo competências exclusivas do Estado Central na Região: os Direitos, Liberdades e Garantias Individuais; a Política Externa; a Defesa e Segurança; os Tribunais de Recurso; a Segurança Social; as Políticas de Transporte e de Comunicações Exteriores (de acordo com o princípio da continuidade territorial); o Ensino Superior e a Investigação.Devendo tudo o resto, caber à Região (incluindo a plena competência fiscal)?
Sabia que em 2012, 80% do Orçamento Regional era financiado pelas receitas da Região e os remanescentes 20% eram financiados, conjuntamente, pela República e pela União Europeia? A Madeira não precisa de comentários de um jurisconsulto que aparenta não saber que a Região é actualmente alvo de onzena por parte da República, no que ao empréstimo do PAEF diz respeito. Mas se ainda assim pretende separar águas financeiras, vamos a isso!
Que o seu partido atire a primeira pedra e proponha já uma autonomia financeira, fiscal, administrativa à Madeira nos mesmos moldes que as Ilhas do Canal (ou Gibraltar) possuem em relação ao Reino Unido, ou que Macau (ou Hong Kong) possui em relação à China. Fica logo garantido que não mandamos nem mais um centavo para a sua reforma, mas também fica garantido que quando cá vier pagará as despesas de saúde ao preço de turista não-Europeu. Ficamos todos quites, não?
Resta saber é, se lhe agrada tal ideia. Mas a julgar pela veia paternalista e centralista que adquiriu no démodé PCP, acredito que tenha uma certa dificuldade em lidar com políticas mais modernas como o Socialismo com Características Chinesas ou como liberalismo constitucional britânico.
in JM-Madeira