Objetivamente falando são competências dos municípios regular o urbanismo, as estradas municipais, os edifícios das escolas, a habitação social e equipamentos culturais e desportivos.
Também lhe cabe prestar um conjunto de serviços aos seus munícipes, como a água e saneamento básico, recolha de lixo e iluminação pública, transportes urbanos e ação social, proteção civil e bombeiros.
Objetivamente falando não é competência de qualquer Presidente de Câmara Municipal desta República intervir sobre assuntos como a mobilidade de cidadãos Portugueses no âmbito da continuidade territorial, cobrança de juros às Regiões Autónomas ou necessidade ou não de hospitais, dado que todos estes temas estão fora do âmbito das suas funções.
Objetivamente falando, um Presidente de Câmara Municipal não tem qualquer legitimidade, legal ou eleitoral, por muito maior ou por muito mais pequeno que seja o seu eleitorado, para “[ir] a Lisboa para trabalhar e dialogar na procura de consensos para resolver problemas que afligem a Madeira e os madeirenses, e que só podem ser resolvidos pelo Governo da República e pelo Governo Regional.”
Se os referidos problemas “só podem ser resolvidos pelo Governo da República e pelo Governo Regional”, pergunto o que é que esse mesmo Presidente de Câmara pretende concretamente fazer em Lisboa?
Objetivamente falando, é escandaloso a forma como os órgãos de comunicação social regionais descuram por completo os meses de trabalho e de negociação levado a cabo pela Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira relativamente a dossiers que o próprio Presidente de Câmara reconhece não ter competência legal para os resolver.
Objetivamente falando, é incompreensível a forma como os órgãos de comunicação social regionais não se questionam como é que um mero Presidente de Câmara alegadamente “desbloqueia” dossiers políticos, ultrapassando o Governo Regional, junto do Primeiro-Ministro. Afinal não eram só o Governo Regional e o Governo da República que podiam resolver os ditos problemas? Objetivamente falando, é ininteligível que os órgãos de comunicação social regionais não noticiem tal ingerência nas relações institucionais como uma verdadeira ingerência de cariz eleitoral por parte do Secretário-Geral do PS (e Primeiro-Ministro) na Região Autónoma da Madeira.
Objetivamente falando, mais do que quaisquer explicações por parte do Secretário-Geral do PS (e Primeiro-Ministro), compete aos eleitores/contribuintes saber quem tem competência legal sobre os assuntos alegadamente discutidos por um Presidente de Câmara na metrópole. Essa competência legal reside no Governo Regional, pelo que se estão insatisfeitos façam-se ouvir junto do mesmo e não permitam que os vossos impostos sejam incorretamente utilizados por quem, afinal, só tem competência para gerir espaços verdes, cemitérios, conceder licenças de ocupação da via pública com esplanadas e que disse que os problemas da Madeira e dos Madeirenses “só podem ser resolvidos pelo Governo da República e pelo Governo Regional”.
Objetivamente falando, e pela correta utilização dos impostos pagos por todos nós, importa que todos os agentes políticos envolvidos neste caso, e sem excepção, sigam de em diante o princípio de “chacun à son metier, les vaches seront bien gardées”.
Objetivamente falando e para quem ainda defenda esta reunião de um Presidente de Câmara, que entende substituir-se ao Governo Regional, reflita nas palavras do Duque de La Rochefoucauld: “sempre que se encontrar do lado da maioria, é hora de fazer uma pausa e refletir.”
in JM – Madeira