São do conhecimento geral as condicionantes estruturais decorrentes da ultra-periferia e insularidade que afetam negativamente e permanentemente a economia da RAM, pelo que este artigo não versará sobre as mesmas. Porém a resposta a todas as condicionantes económicas estruturais inerentes às pequenas economias insulares (e ultraperiféricas), como a RAM, assenta num princípio primordial: “A capacidade de adaptar leis e regulamentos às exigências da economia (micro-)insular, mesmo que estas leis e regulamentos sejam diferentes dos da metrópole em que o território mais pequeno se encontra politicamente incorporado”.
Tal capacidade legislativa é o único garante da compensação dos efeitos associados à ultraperiferia. Uma forte capacidade jurisdicional de adaptação/criação de política fiscal e financeira, em conjunto com políticas de pesca, transporte e imigração próprias, permitem às pequenas economias insulares uma maior e melhor abertura económica e uma hiperespecialização das mesmas, facilitando a captação de recursos externos, receita fiscal, mão-de-obra qualificada, transferência de processos e de know-how tecnológicos, que em última análise contribuem para um círculo virtuoso de bem-estar sócio-económico.
Não é por isso de estranhar que jurisdições insulares com áreas e populações semelhantes às da RAM apresentem um PIB per capita superior ao de Portugal! Veja-se os exemplos da RAE de Macau, Ilhas Caimão, Bermuda, Ilha de Man, Gibraltar, Malta, Guernsey, Jersey, BVI, Aruba, USVI, Sint Maarten, Ilhas Turcas e Caicos, Anguila, Curaçao ou As Bahamas. Estas jurisdições apresentam não só taxas de imposto, IRC e IVA (ou semelhante), mais baixas que a RAM (de acordo com dados do Banco Mundial, CIA Factbook, The Economist Intelligence Unit, Eurostar e DREM), mas também um desempenho em termos de crescimento do PIB superior ao da RAM.
Todas as jurisdições acima identificadas têm competitividade fiscal e regulatória inegável, a qual a RAM terá de acompanhar (por via de um sistema fiscal, acompanhado de um código das sociedades comerciais e civil próprios), se esta não quer ser apanhada na armadilha da estagnação, fruto do setor do Turismo e da subsidiodependência por via do Orçamento de Estado. Para tal a RAM deverá ser dotada de capacidade legislativa para: garantir e expandir as atuais isenções previstas no regime do CINM; pôr fim aos licenciamentos, aos plafonds e à exigência de criação de postos de trabalho assente no lucro tributável; permitir que todas as atividades económicas possam beneficiar do atual regime do CINM (incluindo serviços financeiros e seguradores), à excepção da pesca e agricultura; permitir que qualquer tipo de embarcação e embarcações com uso misto possam ser inscritas no Registo Internacional de Navios da Madeira; desenvolver um Registo Internacional de Aeronaves à semelhança das Ilhas do Canal; desenvolver um regime que permita o desenvolvimento de serviços de custódia patrimonial legislando e reconhecendo trusts e fundações privadas; desenvolver um regime especificamente desenhado para o indústria do iGambling, do Blockchain e dos serviços de gestão patrimonial de cripto-ativos; adaptar por completo o regime dos Residentes Não-Habituais à RAM e ao CINM e garantir a regulação e melhores práticas internacionais das atividades anteriormente referidas.
No entanto, existem certos partidos, como o PS-Madeira, que acham que existem outras alternativas de crescimento assentes no turismo (quando 2/3 da Região Autónoma é parque natural) ou na economia do Mar (quando não existe possibilidade de desenvolvimento da pesca devido à falta de plataforma continental ou espaço para estaleiros), enfim, meros sonhos para fazer volume em moções de congressos partidários. São partidos como o PS-Madeira, que pensam que as transferências em sede de OE são suficientes, que acham normal a República ter dado ferramentas financeiras e fiscais a Macau, quando as negou à Madeira, e ter pago o aeroporto de Macau em pleno enquanto que obrigou a Região a se financiar junto do Banco Europeu de Investimento.
Enquanto certos partidos acreditarem que é politicamente correcto o Governo da República perdoar a dívida de Cabo Verde, mas não dar à RAM ferramentas únicas geradoras de receita, e enquanto certos políticos madeirenses reconhecerem a vida e o trabalho do historiador que documentou a dívida histórica do estado central à RAM, sem que ao mesmo tempo exijam aos seu colegas continentais a reposição da mesma por via de Autonomia legislativa plena, a Região continuará economicamente condenada.
Ignorar a necessidade plena de Autonomia nas áreas acima identificadas, que permita à RAM estar na vanguarda da captação de investimento estrangeiro, é, num contexto de Autonomia Político-Administrativa, trair as aspirações das gerações futuras de madeirenses e o desenvolvimento económico do país. O futuro da RAM começa aqui: https://archive.org/details/policy-paper-repensar-o-centro-internacional-de-negocios-da-madeira_202103; https://archive.org/details/expatriados-captar-e-reter.
in JM-Madeira