Hoje, 18 de Janeiro de 2020, o Diário de Notícias da Madeira anuncia, com pompa a circunstância que o PS-Madeira (e respetivo líder) querem liderar o debate do aprofundamento autonómico. Como tal, PS-Madeira irá submeter propostas de revisão da Lei das Finanças Regionais e do Estatuto Político-Administrativo da Região da Autónoma da Madeira ao principal órgão legislativo autonómico.
Hoje, pela primeira vez (desde que me lembro ser gente), o PS-Madeira parece assumir um compromisso com o necessário aprofundamento da Autonomia financeira e fiscal da Região Autónoma da Madeira.
Segundo a informação veiculada no Diário de Notícias da Madeira, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira tem como principais objectivos:
- Afirmar o princípio de igualdade de tratamento (em termos de financiamento por parte do Estado) entre as duas Região Autónomas (Madeira e Açores);
- Aumentar o diferencial fiscal de 30% para 50%, face à República Portuguesa;
- Garantir um regime de capitação do IVA sem ajustamento ao diferencial;
- Introduzir excepções ao endividamento das Regiões Autónomas;
- Rever a fórmula de cálculo do Fundo de Coesão previsto no artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
- Ampliar o poder de adaptação do sistema fiscal nacional à realidade regional;
- Reforçar a articulação entre a República Portugal e as Regiões Autónomas tendo em vista a adopção de medidas específicas que promovam o desenvolvimento económico destas ao abrigo do disposto no artigo 349.º do TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Não obstante a proposta ainda não ter sido formalmente apresentada na Casa da Democracia da Região gostaria, desde já, tornar claro o seguinte relativamente aos pontos acima identificados:
- Tal igualdade deverá ter por base a “cláusula da Região mais favorecida”.
- O diferencial fiscal deve ser aumentado para 60%, face à República, de forma a assegurar real competitividade fiscal da Região face ao Estado-Membro da UE com a taxa de IRC mais baixa, a Hungria (9%). Tal medida garantiria a quase inutilidade de renegociar o Centro Internacional de Negócios da Madeira com a Comissão Europeia;
- Nada a assinalar;
- As exceções ao endividamento das Regiões Autónomas devem, única e exclusivamente, versar sobre situações da calamidade pública (sejam elas catástrofes naturais, crises humanitárias ou situações de pandemia);
- Nada a assinalar;
- O poder de adaptação do sistema fiscal português à realidade regional de nada servirá se o mesmo nada puder fazer quanto à incidência e a taxa de cada imposto ou quanto à fixação dos termos em que podem ser concedidas isenções e outros benefícios fiscais.
- O reforço da articulação entre o Estado Português e as Regiões Autónomas tem que passar também por um reforço da participação das Regiões Autónomas nas negociações e relações internacionais. Consequentemente uma revisão dos artigos 94.º, 95.º e 96.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é necessária.
Da notícia veiculada na comunicação social sobre o aprofundamento da autonomia, o PS-Madeira esteve, em geral, bem. No entanto poderia ter aproveitado a oportunidade para mostrar ainda maior liderança no que ao aprofundamento da Autonomia diz respeito.
Algumas das medidas que o PS-Madeira poderia ter hoje proposto, acabando por perder uma excelente oportunidade:
- A completa extinção do cargo do Representante da República ou a substituição deste por um Representante da República eleito por 2/3 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou, idealmente, pelos eleitores residentes na Região Autónoma da Madeira;
- A revisão da lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que esta contemple um círculo eleitoral da emigração e a limitação dos eleitores àqueles nascidos na Região Autónoma da Madeira, seus descendentes e demais portugueses com mais de dois anos e meio de residência efetiva na Região à data das eleições;
- A extinção da junta de freguesia do Porto Santo e alocação dos poderes desta à respetiva Câmara Municipal (como acontece na ilha do Corvo).
Esperemos que as medidas anunciadas pelo PS-Madeira sejam discutidas e aprofundadas em conjunto com PSD-Madeira e CDS-PP-Madeira, os superiores interesses da Região Autónoma assim o exigem. Que haja luz ao fundo do túnel e que o electricista seja o Bloco Central e a sua oposição construtiva.