E para a implementação de um futuro sistema fiscal regional, estanque do nacional, é necessário que a região comece a olhar para os sistemas fiscais nacionais não só das praças financeiras europeias (Luxemburgo, Malta, Chipre, Gibraltar e Países Baixos), em termos da tributação sobre o rendimento das pessoas coletivas, mas também para a Europa de Leste (Estónia, República Checa, Eslováquia, Bulgária e Hungria) no que à tributação das pessoas singulares diz respeito.
A Região Autónoma da Madeira enquanto região ultraperiférica da UE não pode apenas se focar com as condicionantes da ultraperiferia que afetam as empresas, mas também com as que afetam o rendimento disponível da sua população.
Numa Região Autónoma da Madeira ideal, CDS-PP, PS-Madeira, PSD-M, formariam um acordo de regime com vista à implementação de um sistema fiscal próprio que fosse competitivo com os principais “centros internacionais de negócios” da UE em termos de taxas de IRC, retenções na fonte, mais-valias e tributação de estruturas fiduciárias, mas que fosse também competitivo como os países da Europa de Leste em termos de taxas de IRS.
Note-se que os países da Europa de Leste têm apenas duas taxas de IRS (as quais variam entre os 10% e os 21%) e não admitem isenção de IRS para qualquer que seja o nível de rendimento auferido. A simplificação da tributação das pessoas coletivas, aliada a uma relativamente baixa taxa de IRC faz, não só, com que a Europa de Leste seja atualmente competitiva em termos fiscais, mas também em de termos de captação de mão-de-obra qualificada dado o seu simplificado regime de IRS. O futuro da economia regional passa indiscutivelmente, como múltiplas vezes referido por diversos “stakeholders”, por um setor de serviços transacionáveis, o qual só se pode alicerçar num sistema fiscal alternativo e altamente competitivo com as demais jurisdições europeias.
Não podemos continuar a fazer depender a estabilidade e crescimento da economia regional de decisões “arbitrárias” de eurocratas de Bruxelas, influenciados por lobbies e Eurodeputados portugueses que teimam em lesar os superiores interesses económicos regionais e nacionais, nem de políticos em Lisboa que julgam que um pequena economia insular e ultraperiférica só pode ser sustentada por transferências do Orçamento de Estado.
Um sistema fiscal próprio regional urge! O futuro económico, social e demográficos da Região Autónoma da Madeira depende deste. Culpados serão aqueles que defendem exatamente o contrário: a subsidiarização, dependência face à metrópole e (consequente) estagnação da nossa economia.
Pensar que é impossível ficarmos fiscal e financeiramente independentes de Lisboa é apelidar o Povo de ignorante e sancionar constantemente a má gestão regional dos dinheiros públicos. Vejam-se os exemplos de sucesso de jurisdições com população inferior ou próxima à da Madeira (Anguila, Ilhas Caimão, Ilhas Virgens Britânicas e Gibraltar) ou dos micro-estados europeus (Malta, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Gibraltar, Liechtenstein, Andorra e San Marino).
in JM-Madeira