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Fiscalidade numa Europa Federal: Problemas da Harmonização Fiscal

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Um território onde o sol nunca se põe  As regiões ultraperiféricas da Europa (RUP) existem porque a União reconhece que as mesmas enfrentam uma situação estrutural, social e económica que é “agravada pelo seu afastamento, insularidade, tamanho reduzido, topografia e clima difíceis, dependência económica de alguns produtos”. “É nestas regiões, laboratórios de excelência e guardiãs […]

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Não me apetece!

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A Ministra do Mar, a Eng.ª Ana Paula Mendes Vitorino, ficará conhecida pelas suas famosas palavras em sede de Comissão Parlamentar da Agricultura e do Mar: “Oh Senhor Deputado eu não lhe vou responder a essa pergunta… Porque não me apetece!”   Assim sendo, e, hoje que é 25 de Abril, também a mim:  

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Porque Portugal precisa da Zona Franca da Madeira

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Saramago argumentava e bem, que todas as ilhas, mesmos as conhecidas, são desconhecidas até que alguém nelas desembarque. A Região Autónoma da Madeira (RAM) não é excepção. Condicionada pelo seu afastamento geográfico, insularidade, pequena dimensão, topografia, orografia, clima específico e dependência económica de um pequeno número de produtos e serviços, levaram à criação da Zona

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A Insustentável Existência do CINM

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O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é a mais importante ferramenta de desenvolvimento socioeconómico de internacionalização económica da Região Autónoma da Madeira e de receita fiscal, já o afirmei várias vezes. Porém, a sua existência no médio-longo prazo é, a meu ver, insustentável.    Uma ajuda de estado a uma região ultraperiférica, ainda

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Fiscalidade de Leste e de Micro-Estados

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Após a publicação da extensa crítica da União Europeia à Centro Internacional de Negócios (CINM), fruto de anos de silêncio face aos permanentes ataques difamatórios contra o mesmo, importa, e como muito bem defendido por Miguel de Sousa, os partidos regionais coordenarem posições sobre a implementação de um sistema fiscal próprio (que respeite a jurisprudência

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Hipocrisia Tributária

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É jactanciosa a Portaria n.º 150/2004 de 13 de Fevereiro, ferramenta político-diplomática dos burocratas do Ministério das Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao enumerar 81 jurisdições como sendo “paraísos fiscais”. De entre essas jurisdições incluem-se algumas com as quais Portugal tem assinado um Tratado para Evitar a Dupla Tributação de acordo com as

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