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Madeira

Federalismo Judicial e Autonomia Fiscal

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Enquadramento e método A questão central é constitucional e, simultaneamente, estruturalmente europeia: em que medida a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a selectividade regional em matéria de auxílios de Estado (artigo 107.º, n.º 1, TFUE) funciona como um condicionamento exógeno (“supra‑constitucional”, no sentido funcional) da autonomia fiscal e financeira das Regiões Autónomas portuguesas, ao […]

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Direitos

O verdadeiro escândalo nos direitos parentais em Portugal

Portugal, Uncategorized

Na última semana, a proposta do Governo português para limitar a redução do horário de trabalho por amamentação até aos 2 anos de idade gerou uma onda de críticas de todos os quadrantes políticos. Da esquerda à direita, a indignação foi unânime, manchetes garantidas, declarações inflamadas.    Mas a verdade é que estão todos a

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Rendas

A “Justiça Social” como Farsa Democrática

Autonomia, Uncategorized

O Decreto-Lei n.º 20-B/2023 (Apoio Extraordinário às Rendas), fruto de uma burocracia ilustrada que crê que boas intenções bastam, pretende ser um gesto de “justiça social”, expressão que revela já a sua natureza sentimental e jacobina. Na prática, trata-se de mais uma peça do ritual democrático moderno: proclamar virtudes, ignorar a realidade e abrir espaço

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Cortar as amarras

Política, Região Autónoma da Madeira, Uncategorized / Leave a Comment

O problema da Portugalidade impregnado na identidade Madeirense é o “pensar pequeno”. Quando Miguel Albuquerque (PSD-M) falou em cortar as amarras que unem a Região Autónoma da Madeira à República Portuguesa, os críticos rapidamente fizeram o uso do “pensar pequeno” para atacar o Presidente do Governo Regional da Madeira. Os mesmos críticos entraram na falácia

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Macau

Anni Horribiles

Autonomia, Região Autónoma da Madeira, Uncategorized / Leave a Comment

2020 foi um annus horribilis, 2021 não será diferente. Assim teremos anni horribiles, dois anos horríveis. Horríveis, pois, as condicionantes relativas à capacidade jurisdicional e legislativa da Região Autónoma da Madeira manter-se-ão iguais. O mesmo é dizer que a Região Autónoma da Madeira continuará limitada quanto à capacidade resposta face à pandemia. Sejamos francos, quando

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Österreichs Doppelmoral

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Ich schreibe Ihnen nicht nur als EU-Bürger, sondern als EU-Bürger, der mit österreichischer Familie in einer der äußersten Regionen der EU, der Autonomen Region Madeira (Portugal), lebt. Ich schreibe an Sie, weil ich glaube, dass die österreichische Bundesregierung nicht einzelne EU-Mitgliedstaaten, sondern vielmehr EU-Regionen diskriminiert, wenn es um ihre Reisepolitik zwischen Österreich und den genannten

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