No passado debate quinzenal de 14 de Fevereiro de 2018, Sua Excelência António Costa, Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, teve a ousadia de afirmar que o “aumento de uma décima do défice público em 2017, motivado pelas contas da Região Autónoma da Madeira (RAM), não terá “consequências dramáticas para o Estado” e que “nada devemos à Região Autónoma da Madeira, pelo contrário essa região fica a dever a todos nós o agravamento do défice público de 2017”.
Claramente que afirmações destas só poderiam ser do líder de um partido que teima em acorrentar as Regiões Autónomas a um regime de “subsídio-serviência” perante o Governo da República.
Claramente que afirmações destas só poderiam vir do líder de um partido que não defende um regime fiscal próprio para a Região Autónoma da Madeira, como forma desta adaptar a fiscalidade às condicionantes económicas imposta pela ultraperiferia evitando que a Madeira seja um estorvo no Orçamento da República.
Claramente que afirmações destas só poderiam vir do líder de um partido que menospreza uma das principais fontes de receita da Madeira, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), pondo assim em causa a sustentabilidade das contas públicas regionais, em linha com duas senhoras deputadas que se sentam no Parlamento Europeu e que têm contribuído para denegrir a imagem do CINM.
Claramente que afirmações destas só poderiam vir do líder de um partido que vive da propaganda e não dos factos, ignorando estudos que ilustram que se a Região tivesse um sistema fiscal próprio, semelhante ao CINM, poderia ter garantido um superávit de 1,7 biliões de euros no quinquénio 2005-2010 (Pinto Correia, 2012).
Claramente que afirmações destas só poderiam vir do líder de um partido que prefere ver a Região Autónoma da Madeira agarrada a um sistema fiscal e jurídico arcaico em vez de proporcionar as ferramentas constitucionais adequadas para que a Região possa encarar o seu futuro de forma sustentável, contribuindo assim para o todo nacional.
Claramente que afirmações destas só poderiam vir do líder de um partido que acha digno da sua posição atacar uma Região Autónoma e os seus eleitores, não só em virtude dos poderes que lhe são constitucionalmente consagrados, mas também porque o Governo desta é de cor diferente do Governo da República.
Vossa Excelência pensa que a Madeira deve à República Portuguesa, mas é exatamente o oposto, é a República, por falta de visão e vontade daqueles que a representam em São Bento, que deve à Madeira.
Há muito que Vossas Excelências poderiam ter evitado as Transferências de Orçamento de Estado e a influência das Regiões Autónomas no défice do Estado se a estas lhes tivessem garantido plena autonomia fiscal, como fizeram com Macau nos últimos anos de administração portuguesa.
Em vez disso preferem exercer um regime de “bullying” orçamental do que ter Regiões Autónomas financeiramente auto-suficientes. Situação, aliás, que “envergonharia” a República se tal autonomia fiscal viabilizasse o financiamento do Governo central.
in JM – Madeira