2020 foi um annus horribilis, 2021 não será diferente. Assim teremos anni horribiles, dois anos horríveis. Horríveis, pois, as condicionantes relativas à capacidade jurisdicional e legislativa da Região Autónoma da Madeira manter-se-ão iguais. O mesmo é dizer que a Região Autónoma da Madeira continuará limitada quanto à capacidade resposta face à pandemia. Sejamos francos, quando comparada com a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), uma das regiões autónomas com mais “independência” face ao seu “patrono continental”, a Região Autónoma da Madeira não pode, por iniciativa própria: fechar aeroportos (em caso de pandemia), decretar ela própria estado de emergência, etc, etc, etc…
Diz o Capítulo V da Lei Básica da RAEM, que este “mantém finanças independentes; dispõe, por si próprio, de todas as suas receitas financeiras, as quais não são entregues ao Governo Central”. Mais, “o Governo Central não arrecada quaisquer impostos em Macau”; que Macau “segue o princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, procurando alcançar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, evitar o déficit e manter o orçamento a par da taxa de crescimento do produto interno bruto da Região”, e que “Macau aplica um sistema fiscal independente e “tomando como referência a política de baixa tributação anteriormente seguida em Macau, a Região Administrativa Especial de Macau produz, por si própria, as leis respeitantes aos tipos e às taxas dos impostos e às reduções e isenções tributárias, bem como a outras matérias tributárias.”
A Autonomia só se cumprirá na Madeira quando esta tiver um Estatuto Político-Administrativo idêntico ao de Macau (e sem limitações temporais). Os desafios estruturais futuros que já se avizinham, como a baixa natalidade, a dívida pública regional, as dificuldades de atracção de investimento directo estrangeiro, de fixação e de captação de jovens altamente qualificados em idade fértil, da manutenção e crescimento da UMa e do investimento em I&D, só se realizarão quando tivermos ferramentas fiscais à altura. 2021 e anos seguintes serão o início do pesadelo que assombra o crescimento económico da Madeira, este demasiadamente dependente do Turismo. Mais que negociar um sistema fiscal próprio com as malfadadas República e União Europeia, importa que outros partidos, para além do PPD-PSD e CDS-PP, ganhem elasticidade mental e coragem política para, por fim, encararem que o sucesso de uma pequena economia insular e ultraperiférica depende tão só da sua capacidade legislativa/jurisdicional de captação de recursos/receita que lhe são exógenos.
Assim, deverá competir ao recentemente criado IDEIA (Investigação e divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia), junto da ALRAM que dê a conhecer aos senhores deputados textos e livros como a Lei Básica de Macau, Lessons from the Political Economy of Small Islands e Island Enclaves: Offshoring Strategies, Creative Government and Subnational Island Jurisdictions de Godfrey Baldacchino, entre outros, de cariz insular e jurisdicional para perceberem como outras ilhas atingiram prosperidade socioeconómica sem dependerem de um patrono que nos quer pobres e indigentes e que nos vê como moeda de troca de intifadas partidárias e como suporte de uma Zona Económica Exclusiva da qual não faz qualquer uso.
P.S.: Como Macau, convém também regionalizar os serviços meteorológicos e geofísicos.
in JM-Madeira