O Primeiro-Ministro ao forçar Sua Majestade a fazer uso da prerrogativa real colocou a Rainha numa posição que não reflete a maioria dos eleitos pelo seu Povo.
No passado dia 28 de Agosto, o Muito Honorável Boris Johnson pediu a Sua Majestade a Rainha Isabel II que procedesse à suspensão do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por um período de cerca de 4 semanas, começando entre 9 e 12 de Setembro e terminando a 14 de Outubro próximo aquando da abertura do Parlamento por parte de Sua Majestade.
Sendo uma suspensão do Parlamento uma das mais importante prerrogativas reais no direito constitucional britânico, facto é que Sua Majestade a Rainha teve que aprovar a mesma sob proposta do Primeiro-Ministro, ou seja Sua Majestade não pôde legalmente negar a quimera criada pelo líder do seu Governo.
O monstro criado pelo Muito Honorável Boris Johnson coloca em risco a neutralidade política e constitucional de Sua Majestade, uma vez que a suspensão do Parlamento e o cenário de “no-deal” é algo que a Leal Oposição de Sua Majestade, os Conservadores Escoceses, os Unionistas Irlandeses e o Esquadrão Gaukward (ao grupo dos 18 Conservadores ingleses contra o “no-deal”) repudiam, e os quais garantem a maioria parlamentar do Primeiro-Ministro.
Ou seja, o Primeiro-Ministro ao forçar Sua Majestade a fazer uso da prerrogativa real colocou a Rainha numa posição que não reflete a maioria dos eleitos pelo seu Povo. Note-se, no entanto, que Sua Majestade a Rainha, em momento algum do seu reinado recusou aceitar as propostas dos seus Primeiros-Ministros, guiando-se sempre pelos precedentes constitucionais existentes.
A posição em que o Muito Honorável Boris Johnson colocou a Chefe da Casa Real de Windsor, ao forçar a Monarca a não ter qualquer opção ou margem de manobra constitucional, revela um total desrespeito pelos precedentes constitucionais britânicos e pela Coroa enquanto âncora e árbitro do sistema democrático daquele país.
Lembremos que a última vez que Sua Majestade entrou na arena política foi há 56 anos quando nomeou um Conservador como Primeiro-Ministro, não era este o preferido do partido no caso do Reino Unido, ou há 44 anos se tivermos em conta a crise de líderes na Austrália. Entretanto a quimera (a instabilidade político-constitucional e o cenário de eleições antecipadas caóticas) de Boris anda à solta.
P.S.: A ONG “Transparência e Integridade” (TI-PT) invoca na sua mais recente campanha (política?) “Vota Contra a Corrupção” que: “as organizações registadas na Zona Franca da Madeira (ZFM)” têm que prestar “contas [públicas] dos impactos económicos e [das suas] atividades levadas a cabo.
Mais uma vez a TI-PT finge que não percebe como funciona a ZFM, nem do quão transparente esta é, nem de que tal avaliação do impacto económico é levada a cabo pelas autoridades governamentais portuguesas e europeias (e académicas nos anos mais recentes). É caso para perguntar se alguém lhe fez o “trabalho de casa” e se o Governo Regional de facto promove eficaz e eficientemente a imagem da ZFM…
in JM-Madeira