Ao exercício de reiteração de informação atribui-se a expressão “chover no molhado”, no entanto a minha esperança é de que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura” no que à defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) diz respeito.
No passado dia 15 de Setembro, um dos matutinos madeirenses anunciava um buraco de 23 milhões de euros no tesouro da Região Autónoma Madeira (RAM) diretamente relacionado com a saída de grandes empresas do CINM. Na mesma notícia, a concessionária do CINM, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, pedia um “quadro institucional” mais competitivo como forma de assegurar receita fiscal suficiente.
O turismo estabilizará, em breve a sua geração de receitas e falta de recursos naturais cuja exploração seja economicamente viável obrigará a RAM, quer esta queira, quer não, a voltar-se para o setor dos serviços transacionáveis com base na vantagem competitiva a nível da fiscalidade e dos veículos de estruturação de investimento.
Face a este cenário, os Madeirenses e Portossantenses não se podem demitir da sua responsabilidade enquanto eleitores nas autárquicas e posteriores legislativas regionais que se avizinham. Isto porque o CINM tem um papel fundamental na geração de receitas fiscais que suportarão grande parte das despesas do Governo Regional, presente e futuro, nomeadamente: o futuro hospital, a ligação marítima entre a Madeira e Portugal continental, o avião cargueiro, o Sistema Regional de Saúde, e todos os outros demais serviços regionalizados.
Se o eleitorado Madeirense e Portosantense não pretende ver a sua carga fiscal agravada, este não tem alternativa senão exigir dos partidos políticos, não só a manutenção e competitividade do CINM no curto prazo, mas também a criação de um verdadeiro sistema fiscal regional no médio-longo prazo.
A implementação de uma sistema fiscal regional, independente do nacional, é uma realidade que tem que ser defendida por todo o espectro político madeirense, não só em virtude do nosso condicionalismo geoeconómico enquanto região ultraperiférica, mas sobretudo porque a Comissão Europeia tem vindo a ser pressionada pelo Parlamento Europeu, em sede da comissão de inquérito PANA, para terminar com os sistemas fiscais preferenciais, como o CINM, na União Europeia. E a prova está à vista de todos, o relatório preliminar da comissão PANA coloca o CINM ao nível de um paraíso fiscal como aqueles que existem nas Caraíbas.
Estas pressões a nível Europeu podem muito bem tornar o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE dormente no que à criação de zonas francas para as regiões ultraperiféricas diz respeito. Governos, parlamentares e eleitores de outros Estados-Membros não tolerarão a existência de tais mecanismos com o aval da UE e sem qualquer fundamento constitucional a nível nacional. A dependência do CINM face à boa vontade da Comissão Europeia tem muito provavelmente os dias contados.
E é nesta encruzilhada económica que Madeirenses e Portossantenses se encontram. Qualquer partido político na RAM que “sacuda a água do capote” e não defenda a solução de sistema fiscal regional apenas quer para os madeirenses e portossantenses a estagnação económica caracterizado pela monopolização turística da economia, agravamento da receita fiscal, endividamento do setor público e desemprego associado a fluxos de emigração.
Urge um sistema fiscal próprio, independente do nacional, e o trabalho para o alcançar já devia ter começado ontem.
in JM – Madeira