Mais uma vez vêm à baila a questão dos offshores e sua utilização. Num daqueles que é considerado o segundo maior leak (fuga) de informação de que há conhecimento, é revelado o nome de milhares de investidores que fizeram uso de jurisdições fiscalmente eficientes para estruturar os seus rendimentos.
No meio de toda a tinta que os media já fizeram correr, ou continuam a fazê-lo, existe enorme falta de conhecimento por parte de quem investiga e reporta as “descobertas” às massas. Na verdade, a forma como é reportado o caso dos Paradise Papers assenta, não só numa falta de conhecimento sobre o assunto, mas também num grave enviesamento ideológico de esquerda que impede, por sua vez, uma posição neutra e isenta por parte dos media que procuram cada vez o click bait.
Em primeiro lugar, é importante referir que existem usos legítimos para as empresas em jurisdições fiscalmente eficientes e para os trusts (contratos em que uma das partes envolvidas recebe da outra bens móveis ou imóveis, assumindo o encargo de administrá-los em proveito desse instituidor ou de terceiro, tendo a livre administração destes, mas sem prejuízo do beneficiário).
Em segundo lugar, a maioria das empresas em jurisdições fiscalmente eficiente são usadas como forma de mitigar os riscos associados aos investimentos internacionais, ao garantirem a inexistência de quaisquer outras camadas de tributação, ficando a tributação destes investimentos unicamente a cargo do país de origem e, ou, do país de destino final do investimento.
Em terceiro lugar, o planeamento fiscal é legítimo, desde que este não “consista em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das onerações fiscais de um determinado sujeito passivo”.
Em quarto e último lugar, é através dos regimes fiscalmente eficientes que as pequenas economias insulares asseguram internacionalmente a sua competitividade e captam rendimento para as suas populações, assegurando-lhes qualidade de vida e bem-estar económico. Algo que a Madeira poderia fazer se tivesse plena Autonomia Fiscal.
A inépcia dos media em mencionar os quatro pontos anteriormente referidos em conjunto com a veiculação de informação falsa (ou omissão de informação verdadeira), sobre vários investimentos realizados em jurisdições fiscalmente eficientes, revela apenas uma e única coisa: a inépcia dos governos em realmente controlar os seus contribuintes no que diz respeito à legitimidade dos investimentos por eles realizados em jurisdições fiscalmente eficientes.
Pequenas economias insulares não podem continuar a ser o bode expiatório dos investimentos nelas depositados em virtude da sua eficiência fiscal, por culpa de Governos de países altamente desenvolvidos cujas administrações fiscais não têm conhecimento e meios para analisar cada planeamento fiscal realizado pelos seus contribuintes.
Enquanto houver procura existirá oferta, é assim que funciona o mercado, compete por isso aos Governos, alegadamente lesados em termos de receita, analisar as operações e a legitimidade do planeamento fiscal realizado pelos seus contribuintes em vez de se armarem em beatos defensores da moralidade fiscal internacional.
Quanto à suposta imprensa independente, deveria ter tido uma atitude isenta antes de publicar os artigos relativos aos Paradise Papers num tom claramente acusativo a todos os investidores, como se todos eles tivessem cometido um crime de evasão e elisão fiscal.
in JM – Madeira