No passado dia 3 de Fevereiro o Congresso do PS-Madeira (PS-M) aprovou uma moção, a qual mencionava o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que é algo de espantar dada a animosidade dos camaradas continentais, em especial a Eurodeputada Ana Gomes, a qualquer menção a esta importante ferramenta económica e fiscal.
De acordo com fontes do Congresso, isto porque não posso contar com o website do PS-M para divulgar uma simples moção (impensável para o partido que constantemente clama por mais transparência por parte do Governo Regional), o partido anunciava que “enquanto existir uma região na Europa com fiscalidade diferenciada (existem hoje 74 regiões dessas), defenderemos sempre o CINM”.
A posição do PS-M neste último Congresso é clara, é de nivelar a importância do CINM por baixo, i.e. defendem o CINM, pelo facto de outras regiões terem ferramentas semelhantes, quando estas deixarem de as ter já não precisam do CINM, é o que se conclui.
A afirmação do PS-M é completamente inconsequente, pois encara o CINM como um mal que existe puramente para fazer concorrência a outras 74 regiões e não porque a Madeira precisa efetivamente de um sistema que lhe permita diversificar a sua economia, criar postos de trabalho qualificados, atrair investimento estrangeiro e gerar receita fiscal, que hoje corresponde a 20% do total da receita da RAM. Assim sendo, fica a pergunta: o objectivo do PS-M é colocar a Madeira num regime de “subsídio-serviência” em relação a Lisboa, à semelhança dos Açores?
Note-se que à data da escrita deste artigo não me foi possível aceder às moções aprovadas em Congresso por completo, tendo sido apenas me transmitido o excerto que menciono neste artigo. Pelo que se a par desta afirmação o PS-M não tiver defendido a criação de um sistema fiscal próprio na sua moção, fica patente a subserviência deste a Lisboa e não ao superior interesse económico e fiscal do Povo Madeirense.
Em relação ao PSD-M e ao CDS/PP-M, espero que não revelem tal ignorância no que toca à necessidade da Madeira possuir um sistema fiscal próprio e de uma economia apoiada nos serviços fiduciários, para além do turismo.
Aliás, espera-se que defendam o sistema fiscal próprio como argumento de combate ao PS-M que, nos seus atuais moldes e dogmas económicos, não está a defender a Região Autónoma da Madeira, mas sim a existência desta como um apêndice do regime centralista que vigora no país.
Por último, mas não menos importante, lembro que aqueles que procuram ocupar as cadeiras do poder na região, já em 2019, que não comentam o erro de ignorar a necessidade de diversificação da economia Madeirense (assente num regime fiscal próprio), pois arriscam-se a um futuro incerto no que à geração de receitas fiscais diz respeito para suportar os atuais e futuros compromissos assumidos pela Região.
in JM – Madeira