Num claro e inequívoco ataque ao direito à propriedade privada e à liberdade económica dos cidadãos, a Assembleia da República (Bolivariana?) «introduziu “áreas de contenção” (contra o alojamento local) a definir pelas câmaras municipais; concedeu poderes de veto aos presidentes de câmara sobre as até agora meras comunicações prévias [pedidos de licença]; estabeleceu limites ao número de estabelecimentos por proprietário, e; estipulou contribuições adicionais de condomínio aos imóveis afectos ao alojamento local» (Ricardo Arroja, 2018).
Esta necessidade de em Portugal tudo ser obrigatório ou proibido, mediante multas e penalizações, revela o preconceito que os políticos têm do seus eleitores: julgam-nos incompetentes e incapazes de se organizarem autonomamente e de exercerem o princípio da liberdade contratual no âmbito da vivência em condomínio e no âmbito da exploração da propriedade privada da qual são titulares.
Na verdade, a violação à liberdade económica dos Portugueses mais não é do que um reflexo do permanente estado de ineficiência que é o sistema de Justiça português. Essa ineficiência, e acrescente-se exorbitância, do sistema de Justiça português traduz-se na constante necessidade de se legislar, penalizar e limitar tudo e todos.
A tentativa de tudo regular encontra também expressão fora do alojamento local. Veja-se o esquema orwelliano montado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) que, aparentemente, “tudo sabe” e que troca informação com todos organismos relevantes do Estado, desemboca numa única realidade: a constituição dos contribuintes, e em especial o contabilistas certificados, como funcionários administrativos da AT.
A obrigatoriedade de reporte de um “sem-número” de operações, as quais já em posse da AT, por via do reporte automatizado ou por via da troca de informação, mais não é do que um exemplo que Portugal é o país do obrigatório ou do proibido. Porém, esta obrigatoriedade repercute-se sobre os trabalhadores do setor privado cujo trabalho não pode, nem deve ser, a mera re-introdução de dados já em posse do próprio Estado.
Os dois exemplos acima espelham o quão “provinciano” o legislador Português é, impondo e dispondo da vida económica e regulando ao máximo a iniciativa privada, e pública, acabando por atrofiar o país no marasmo económico.
Portugal não é a Venezuela, e até a China, dita “comunista”, consegue ser mais liberal. Liberdade económica e tributária precisa-se, urgentemente!
in JM-Madeira