Em 19 anos de completa e plena Autonomia Político-Administrativa face à RPC, a RAEM encontra-se no caminho para atingir aquilo que não se atingiu em 42 anos de Autonomia Político-Administrativa deficitária e subsídio-dependente na RAM. E ainda que a envolvente geopolítica e económica da RAEM seja diametralmente oposta da RAM, certo é que se não fosse a capacidade jurisdicional da primeira e a sua forte aposta em três setores chave para a economia, Turismo, Jogo e Tributação Eficiente, esta não passaria de mais uma vila costeira chinesa prestes a integrar a cidade de Zhuhai.
Não obstante, a deficiente Autonomia Político-Administrativa em que a RAM se encontra é também fruto de uma classe política que se deixou levar pelas torneiras “inesgotáveis” dos fundos Europeus e que deixou passar ao lado uma oportunidade de ouro. Enquanto que a República concedia a Macau o Estatuto Orgânico de Macau (EOM), através da Lei n.º1/76 de 17 de Fevereiro, e sucessivamente alterado até 1996 pela Lei n.º 23-A/1996 de 7 de Agosto, os políticos Madeirenses “dormiam na forma”.
O EOM dotava a Assembleia Legislativa de Macau a exclusividade de legislar sobre os “elementos essenciais do regime tributário, estabelecendo a incidência e a taxa de cada imposto e fixando os termos em que podem ser concedidas isenções fiscais” (redação do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 23-A/1996 de 7 de Agosto), ou seja a República reconhecia que Macau, sob sua administração, tinha exclusividade na definição da sua política fiscal, algo que jamais reconheceu à Madeira ou aos Açores. Mais, nenhum órgão de soberania podia proceder a alteração/promulgação do EOM sem a devida autorização dos órgãos de Governo de Macau (Constituição Portuguesa de 1989). Ou seja, o pilar fundamental do milagre económico de Macau foi uma iniciativa blindada da República que os políticos Madeirenses nunca capitalizaram em proveito da RAM.
Tudo isto aconteceu sem a classe política madeirense reclamar do que quer que fosse, pois tudo corria bem: havia fundos europeus em abundância, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) crescia, e os políticos madeirenses viviam uma bonança providenciada por agentes externos e sob o quais não tinham controlo. Não havia, aparentemente, incentivos para reivindicar mais Autonomia. O tempo passou, e 19 anos depois da devolução de Macau, a falta de visão económica da nossa classe política regional pode vir a custar, nos próximos 15 anos, as reformas dos Madeirenses e Portossantenses e uma cada vez maior dependência das transferências em sede do Orçamento de Estado (caso a UE decida pôr um ponto final ao CINM).
Isto porque a RAM continua “amarrada” a um Estatuto Político-Administrativo que não serve o seu propósito e que a amarra a um país decrépito, não amigável do investimento e sem futuro. Dezanove anos depois foi Macau quem ganhou, 42 anos depois foi a Madeira quem perdeu, por incompetência de uma classe política fragmentada em torno da necessidade de maior Autonomia. Por quanto tempo irá a nossa classe política regional viver e agir com os factos inegáveis da necessidade de uma maior capacidade e autonomia legislativa face à República? Quanto tempo faltará para nos tornarmos num município à beira do Atlântico plantado e à espera da benevolência da metrópole e da UE?
in JM-Madeira
P.S.: Para os mais esquecidos fica aqui o link de uma reportagem da RTP, datada de 17 de Abril de 1990, sobre o Estatuto Orgânico de Macau.