O poder legislativo em Portugal é, por definição, inepto no que à capacidade de inovação e pró-atividade legislativa diz respeito, sobretudo quanto à capacidade de criar um ambiente legislativo propício ao investimento estrangeiro, designadamente na área das novas tecnologias e dos serviços financeiros, duas áreas importantes do setor dos serviços transaccionáveis.
Veja-se o exemplo da tecnologia blockchain, à qual estão associadas as criptomoedas. Atualmente, o Banco de Portugal, Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), e demais autoridades competentes, agem como os monges de Constantinopla aquando da invasão dos Turcos, discutindo sobre quantos anjos dançavam na cabeça de um alfinete em vez de agirem contra os invasores, sendo consequentemente indiferentes aos ventos de mudança que varriam o seu império.
Por seu turno Malta, Estónia e Gibraltar, todos eles territórios da União Europeia com diferentes tradições legais, são hoje hubs que atraem empresas ligadas ao setor, oferecendo segurança jurídica aos investidores e inovadores, colocando-se na linha da frente na definição de políticas que mais tarde podem vir a ser definidas pela União Europeia.
Se na Estónia as atividades das carteiras de bitcoins e de brookering já constam da lista de CAEs (Classificação de Atividades Económicas), reconhecidas pelo registo de empresas local, em Malta, as Leis de Inovação Digital, de Enquadramento dos Serviços e Inovação Tecnológica e dos Ativos Financeiros Virtuais, já garantiram àquela economia insular 200 postos de trabalho com uma só empresa.
O papel da tecnologia blockchain e das criptomoedas terá um impacto imensurável na disrupção futura da economia. Aqueles que agora se tornarem hubs das criptomoedas e do blockchain, serão os futuros líderes do potencial que esta tecnologia acarreta e as outras jurisdições serão simples seguidoras.
Nisto, como em tantos outros setores económicos, Portugal teima em ser um seguidor em detrimento de ser um líder. Enquanto o legislador opta por seguir em vez de liderar, perdem-se não só oportunidades económicas, como também de arrecadação de receita para o Estado, sem necessariamente verificar-se um aumento da carga tributária.
Portugal não pode continuar dependente da incapacidade do legislador em lidar com a inovação tecnológica, cada vez mais rápida e disruptiva, hipotecando o futuro das gerações mais novas e reduzindo a economia portuguesa a uma economia de turismo low cost, de comes e bebes, de empregados de mesa e de pensionistas europeus que procuram dez anos de férias fiscais antes de se tornarem meras estatísticas nos seus países.
A inércia do legislador português e a sua preocupação constante com “faits divers” diz muito sobre a política de captação de investimento e inovação que este diz querer fomentar todos anos. Entretanto, o mesmo legislador, que se diz amigo do investimento, sonega capacidade jurisdicional às Regiões Autónomas para elas próprias tomarem as rédeas de um destino económico nacional que se avizinha floridense (“a Flórida da Europa”).
in JM-Madeira