Com as próxima Eleições Legislativas Europeias à vista, já em Maio de 2019, a Comissão Europeia lançou um inquérito online ao qual todos os cidadãos europeus são chamados a responder (link: https://ec.europa.eu/consultation/runner/Future-of-Europe).
O inquérito reveste especial importância uma vez que o mesmo se debruça sobre assuntos importantes e de especial interesse para TODOS os cidadãos europeus como: a imigração, o rendimento básico universal, a existência de salários mínimos iguais em toda a Europa, a existência de pensões mínimas iguais em toda a Europa, as questões ambientais e o impacto da tecnologia no futuro mercado de trabalho.
Os temas abordados são também uma chamada de atenção para os eleitores, os quais são chamados, por esta via, a olhar para os candidatos ao Parlamento Europeu não como megafones das quezílias políticas internas, mas com alguém capaz de demonstrar as “verdadeiras cores” sobre os temas que marcarão o futuro da Europa nos anos vindouros.
MOBILIDADE
Sobre o malfadado, mal negociado e ineficiente subsídio de mobilidade entre o continente e as Regiões Autónomas, já muita tinta correu. Desde a submissão ou, objectivamente, o compadrio do Governo da República às companhias aéreas, o qual se traduz na indisponibilidade da atribuição imediata do subsídio no ato da reserva da passagem aérea, à semelhança de Canárias e das Baleares e acabando no descontrole dos preços praticados pelas companhias.
Porém, o que não se compreende é o facto de, tanto o Governo Regional, como o Governo da República nunca falarem sobre o Princípio da Continuidade Territorial como uma avenida de dois sentidos. Isto é, não deveriam também os residentes do continente terem acesso ao subsídio de mobilidade? A continuidade territorial não pode ser um direito conferido com base no conceito de residência fiscal de um determinado grupo de Portugueses, mas sim um direito que deve ser concedido a todos os Portugueses como forma de garantir a ligação permanente entre o território ultra-periférico e o território continental.
Nos moldes do actual regime de mobilidade garante-se uma mobilidade intra-insular e intra-regional, mas não uma mobilidade do continente para as Regiões Autónoma para aqueles que residem fiscalmente no primeiro, indo contra o Artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa. Esta solução de mobilidade, num primeiro momento provocaria um pico na procura, porém poderia trazer mais companhias aéreas para as rotas (Madeira e Açores), aumentando a competitividade, a descida das tarifas com o consequentemente desenvolvimento do mercado turístico interno e tendencialmente a anulação do próprio subsídio de mobilidade.
ORÇAMENTO DE ESTADO
Este Orçamento de Estado (Socialista) de 2019 é uma verdadeira receita para o desastre. Revela um eleitoralismo orçamental dos partidos do atual arco do governo e de fora continuam a ficar temas importantes, como a necessidade de uma verdadeira reforma do código tributário português, da importância de um sistema fiscal próprio para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da necessidade de encontrar respostas para a sustentabilidade da Segurança Social.
in JM-Madeira