1. O CINM Representa 13,3% (cerca de 122 milhões de euros) do total da receita fiscal coletada na Madeira, percentagem superior ao valor registado no exercício de 2017 (12,8%). O mesmo é dizer que as 2.238 empresas registadas pagam 33% do Serviço Regional de Saúde (SESARAM). No passado o CINM chegou a pagar 66% do SESARAM. Se o CINM fosse mais competitivo poderia pagar a totalidade das despesas do Serviço de Saúde e aumentar a qualidade dos serviços prestados à população. E não seria necessário andar de mão estendida a Lisboa a pedir financiamento para o novo hospital.
2. As atuais 2.238 empresas registadas no CINM são mais produtivas e, consequentemente, geram mais receitas fiscais que o Turismo. Ao fim e ao cabo, é o CINM que garante os apoios sociais, os cuidados de saúde e a educação na Madeira e não o Turismo. Quanto mais empresas tiver o CINM melhores seriam os apoios sociais do Governo, mas para tal o CINM tem que ser mais competitivo e melhor defendido.
3. Os donos e diretores das empresas do CINM contribuem fortemente para o setor do turismo, pois passam pelo meno 2 a 4 noites por ano em hóteis de 4 ou mais estrelas na Madeira. Garantido assim receita e postos de trabalho no Turismo.
4. Entre 2002 a 2007 existiam cerca 3000 empregos diretos criados no CINM, 40% dos quais eram ocupados por pessoas com grau de licenciatura ou superior. Se o CINM fosse mais competitivo, ou seja, conseguisse captar mais empresas, poderia criar mais postos de trabalho qualificados, consequentemente, menos jovens teriam que sair da Madeira para obter trabalho.
5. Os trabalhadores do CINM possuem um salário superior ao da média regional, pagando assim mais IRS e Segurança Social, contribuindo muito para este setor e ao disporem de um maior poder de compra dinamizam a economia da Madeira ao comprarem mais serviços e produtos localmente. Veja-se o Liechtenstein, um país europeu do tamanho do Concelho da Calheta, cujo regime fiscal permite que a sua economia garanta salários mínimos de 6000 Euros por mês.
Sem os incentivos fiscais existentes, as empresas do CINM estariam fixadas noutros países, aliás como já aconteceu no passado, e não teriam o atual impacto económico que têm hoje na Região. Existem, aliás, estudos que demonstram que se toda a Madeira tivesse tido, entre 2005 e 2010, um regime fiscal próprio igual ao CINM, aplicável a todas as empresas da região sem excepção, este teria gerado ao longo de cinco anos mais de 1,75 biliões de euros de receita fiscal (se mantivesse o crescimento económico esperado ao longo do período referido), só em IRC e IVA, o suficiente para cobrir todo o orçamento regional de um ano e ainda gerar excedentes.
Consequentemente, e no limite, quanto mais Zona Franca (no sentido de baixos impostos ou regime fiscal próprio) houver, melhores salários e mais receita terá o Governo Regional para oferecer melhores cuidados de saúde, educação e qualidade de vida para todos. Assim, cabe a nós, Madeirenses e Portossantenses, defender o sistema que melhor fonte de receita proporciona à Região. Pois não há Autonomia Política sem sistema fiscal próprio!
in JM-Madeira