A pandemia do Covid-19 tem exposto o quão a Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira é insuficiente e a pouca que existe tem sido atropelada, ignorada e questionada pela República. Muito se tem falado no pós-Covid-19 e da árdua recuperação económica que teremos que enfrentar.
O Partido Socialista da Madeira, como sempre, bate na mesma tecla: recuperar o sector do turismo e apostar nos mercados tradicionais emissores, ignorando o aviso de vários economistas que a predisposição para as pessoas viajarem no pós-Covid-19 será muito menor. Ignora, portanto, não só este facto, mas também o óbvio: a recuperação económica futura da Região Autónoma da Madeira dependerá exclusivamente da sua capacidade jurisdicional face a uma República centralista, nomeadamente no que diz respeito à captação da receita fiscal.
Note-se, que em 2018 o Centro Internacional de Negócios da Madeira foi responsável por gerar 13,3% da receita fiscal total do RAM e 42,8% da receita de IRC. Esse montante de impostos gerados equivalia a mais 33,3% do total das despesas incorridas pela Região no SESARAM.
No ano em que termina a emissão de licenças do CINM essa mesma República ainda não se pronunciou sobre a continuidade de uma fonte de receita fiscal que será essencial à recuperação económica da RAM. No ano em que termina a emissão de licenças do CINM: não sabemos ainda qual o futuro do deste, qual a posição do Governo da República quanto à sua continuação e quão disposta está Comissão Europeia (ultimamente aversa a ajudas de estado de carácter fiscal), a melhorar a sua competitividade numa altura em que Itália se prepara para fazer uma “caça às bruxas” às jurisdições europeias com tributação eficiente. No ano em que termina a emissão de licenças do CINM e em que é necessário captar, mais do que nunca, receita fiscal, não temos nem uma palavra sobre o assunto por parte dos partidos do eixo do poder regional: PSD-M, CDS-M e PS-M.
Tivéssemos Autonomia suficiente, como Macau ou Gibraltar, não estaríamos dependentes de uma República centralista, que não serve os reais interesses do Povo Madeirense e Portosantense e nos encara como meros números com o intuito de garantir a maior Zona Económica Exclusiva da mundo. Tivéssemos mais Autonomia, não estaríamos, mais uma vez, de mão estendida à espera de migalhas orçamentais portuguesas e europeias.
Em plena crise económica, fruto do Covid-19, a República não só ignorou os nossos apelos de fecho atempado dos aeroportos, como também ignorou solicitações de medidas político-económicas excepcionais para apoio à economia regional com o intuito de mitigar os efeitos negativos da pandemia. A República vira-nos as costas, adia ad eternum a nossa necessidade de maior Autonomia, faz-nos promessas vagas, empola perante o país as nossas estatísticas reais do Covid-19 (sabe-se lá a que pretexto), impede os deputados por nós eleitos de exercerem as suas funções (nem que seja por meio electrónico) e ainda ingere na política Madeirense com intuito de descredibilizar os políticos por nós eleitos democraticamente.
Uma maior capacidade jurisdicional só existirá em dois cenários: maior Autonomia Político-Administrativa (quanto mais próxima do modelo de Macau ou de Gibraltar melhor) ou independência. E antes que os críticos da independência venham dar lições de moral, recomendo a análise da independência de Malta, e de outras jurisdições insulares que com muito menos condições económicas que a Madeira tornaram-se independentes face a metrópoles soberbas ou desinteressadas. Para já, pelo menos, não atrapalhem os actuais poderes autonómicos.
Numa Madeira pós-Covid-19 a nossa recuperação económica dependerá não dos fundos da falida República, aos quais acrescerão juros, mas da nova relação que teremos que forjar com esta.
in JM-Madeira