A Zona Franca da Madeira (Regime V), aprovada em Conselho de Ministros a 5 de Novembro de 2026 sob a forma da Proposta de Lei n.º 113/XVII/2.ª, mantém a taxa de IRC de 5% e muda quase tudo o resto. As entidades licenciadas entre 2027 e 2033 só beneficiarão dessa taxa, até 2037, se em cada exercício uma percentagem mínima dos seus custos laborais for paga a trabalhadores residentes na Região. A intenção é defensável. A redacção, tal como está, mede a substância com uma régua que pune estruturas legítimas e que é mais severa do que o padrão da OCDE pelo qual os regimes preferenciais são hoje julgados.
O projecto de decreto-lei autorizado adita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais um artigo 36.º-B. Desaparecem o investimento mínimo de 75 mil euros e os plafonds de matéria colectável por escalão de postos de trabalho, que no Regime IV iam de 2,73 a 205,5 milhões de euros. Em seu lugar surge um rácio: os custos laborais com residentes na Madeira, no numerador, sobre a totalidade dos custos com trabalho dependente e com prestadores de serviços, no denominador. O mínimo varia por secção da NACE e assenta nas tabelas input-output da OCDE de 2025: 40% para a consultoria e actividades técnicas, 44% para a informática e as telecomunicações, 47% para os transportes, 66% para o comércio. Exige-se ainda um posto de trabalho a tempo inteiro antes do início da actividade e uma média de uma unidade de trabalho-ano em cada período. Os limites anuais ao benefício sobem para 35% do valor acrescentado bruto, 40% dos custos com mão-de-obra ou 30% do volume de negócios, à escolha da entidade. Ficam excluídas as actividades financeiras e de seguros, as SGPS como actividade principal e os serviços de sede e de consultoria de gestão prestados intragrupo, e certas actividades intragrupo de grande dimensão só beneficiam da taxa sobre os primeiros 500 mil euros de matéria colectável. A imprensa económica resumiu-o bem: a taxa fica, as condições endurecem.
Compreende-se a escolha. Depois do longo contencioso com a Comissão Europeia sobre a aplicação do Regime III, Lisboa e o Funchal precisavam de um critério verificável, e o Secretário Regional das Finanças afirmou em Julho que a metodologia estava acordada com Bruxelas. O problema está nos pormenores, e nos pormenores um regime fiscal vive ou morre.
O primeiro pormenor é de legalidade. A lei de autorização permite fixar percentagens mínimas de custos laborais relativos a trabalhadores «residentes nessa Região ou que aí exerçam a sua actividade». O decreto-lei autorizado guarda apenas a primeira metade da frase. Quem trabalha todos os dias no Funchal sem ter residência fiscal na Madeira conta como posto de trabalho, mas não conta para a substância. Para a OCDE, o que importa é o lugar onde a actividade é exercida; o decreto-lei preferiu o domicílio fiscal de quem a exerce.
O segundo é de definição. O denominador inclui os «prestadores de serviços», expressão que o texto não define e que tanto pode abranger o freelancer em categoria B como a sociedade de auditoria, o fornecedor de infraestrutura informática ou a rubrica inteira de fornecimentos e serviços externos. Na leitura ampla, uma empresa de software que contrate a uma sociedade independente do Funchal parte do desenvolvimento fica, para efeitos do teste, em pior posição do que se não o fizesse de todo: o custo entra no denominador e nunca no numerador. A Acção 5 do projecto BEPS ensina o contrário. Na abordagem nexus, a subcontratação a terceiros independentes conta como despesa qualificada; o que não conta é a subcontratação a entidades relacionadas e a aquisição de activos. O legislador português conseguiu ser mais papista do que o Papa precisamente no ponto em que o Papa é razoável.
O terceiro é de proporcionalidade. Quem fica um ponto percentual abaixo do mínimo perde o benefício inteiro do exercício, tal como quem não tem substância nenhuma. Basta a saída de um quadro em Dezembro, ou o ritmo normal de contratação de uma empresa em arranque. Ora, a fracção nexus é proporcional por construção: o benefício cresce com a despesa qualificada e diminui com ela, sem degraus. A exclusão de rendimento baseada na substância do Pilar Dois segue a mesma lógica, crescendo com a massa salarial. Nenhum dos dois padrões internacionais usa a guilhotina que o artigo 36.º-B propõe.
O quarto é de técnica legislativa, e tem consequências que o texto talvez não tenha previsto. O n.º 18 exclui do cálculo dos limites anuais o valor acrescentado, os custos com mão-de-obra e o volume de negócios das operações com entidades relacionadas. Numa entidade que opere só em contexto de grupo, as três bases ficam a zero, e o benefício também, ainda que toda a equipa esteja na Madeira e cumpra a percentagem exigida. A isto somam-se a ausência de critério para determinar a actividade principal, de que depende a percentagem aplicável, e a mistura no mesmo artigo da NACE Rev. 2.1 com a CAE-Rev.4.
As Canárias, concorrente directa e também região ultraperiférica, resolveram a mesma equação de outro modo. Na Zona Especial Canaria, o tipo reduzido incide sobre a parte da base que corresponde a operações realizadas material e efectivamente no arquipélago, e o limite dessa base sobe com o emprego: 1,8 milhões de euros com o emprego mínimo e mais 500 mil por cada posto adicional, até cinquenta. O modelo espanhol tem os seus defeitos, mas é progressivo; quem contrata mais ganha mais, e ninguém cai de um penhasco por um ponto percentual. A referência é aqui comparativa e não dispensa a leitura do direito espanhol por quem o pratica.
A correcção não exige abandonar o critério dos custos laborais. Exige aplicá-lo com a lógica que a própria OCDE consagrou:
- Alinhar o numerador com a lei de autorização, incluindo os trabalhadores que exerçam efectivamente a actividade na Região, na proporção do tempo aí prestado.
- Definir «prestadores de serviços» pela natureza do serviço: só entram no denominador os que substituem pessoal próprio nas actividades essenciais (categoria B regular, sociedades interpostas, pessoal cedido), e não os serviços especializados adquiridos a empresas independentes, residentes ou não.
- Excluir expressamente do denominador bens, consumíveis, utilidades, rendas, seguros, impostos, encargos financeiros e reembolsos sem margem.
- Admitir no numerador, com limite de metade, os custos com prestadores independentes estabelecidos na Madeira com meios humanos próprios, que executem actividades essenciais sob supervisão da entidade, como admite a abordagem nexus.
- Tratar por transparência os custos de pessoal refacturados por entidades relacionadas, classificando-os pelo trabalhador subjacente e contando cada custo uma única vez.
- Substituir a perda total por uma redução proporcional entre metade da percentagem mínima e a mínima, com medição pela média de três exercícios e um período de arranque de dois anos.
- Fixar a actividade principal pelo maior volume de negócios, admitir uma percentagem ponderada para entidades multiactividade com contabilidade analítica e publicar uma tabela de correspondência entre a NACE e a CAE.
- Retirar os custos com mão-de-obra da exclusão do n.º 18 e excluir as operações relacionadas do valor acrescentado e do volume de negócios apenas quando não estejam suportadas por documentação de preços de transferência.
- Reconhecer as operações triangulares com terceiros independentes quando a negociação, as decisões de compra e venda e a gestão do risco sejam exercidas por pessoal na Região, sem exigir que os bens passem pela Madeira.
- Criar informação vinculativa urgente sobre a classificação da actividade e a composição do rácio, sujeita à troca automática de decisões fiscais prévias prevista na Directiva 2011/16/UE.
Nenhuma destas alterações enfraquece a defesa do regime perante Bruxelas ou perante o Fórum sobre Práticas Fiscais Prejudiciais da OCDE. Aproximam-no, pelo contrário, dos critérios por que ambos o julgarão: actividades essenciais exercidas na jurisdição, benefício proporcional à substância, transparência administrativa.
O calendário é curto. A autorização legislativa vale por 180 dias e o Governo pediu prioridade e urgência na sua apreciação; depois de votada, o decreto-lei será aprovado pelo Governo e ao Parlamento restará apenas a apreciação parlamentar. As alterações têm de ser feitas agora, na Assembleia da República, ou não serão feitas. Estas propostas não dispensam a consulta à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que participou com o Governo da República na preparação do regime proposto. Entretanto, as entidades licenciadas até 31 de Dezembro de 2026 permanecem no Regime IV, com a taxa de 5% até 2033.